Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa de notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual destinados ao assessoramento permanente da gestão contábil, orçamentária, financeira, previdenciária e atuarial do Fundo de Aposentadoria do Município de Cravinhos – FAPEM, compreendendo consultoria em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Finanças Públicas, prestações de contas e defesas administrativas perante os órgãos de controle, assessoramento nas prestações de contas de investimentos, acompanhamento da regularidade previdenciária perante a Secretaria de Regimes Próprios e Complementares do Ministério da Previdência, produção de informações destinadas ao Estudo Atuarial Anual e demais atividades correlatas, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos dos arts. 74, inciso III, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.