- Órgão
MUNICIPIO DE CASTILHO- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO
Licitação 28732157
Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.
- Local
- Castilho / SP
- Valor estimado
- R$ 35.000,00
- Tipo de licitação
- Dispensa
- Situação
- Divulgada no PNCP
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Leitura
Quem costuma vencer compras assim
- 8599-6/04Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
- 6911-7/01Serviços advocatícios
- 7020-4/00Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
- 9499-5/00Atividades associativas não especificadas anteriormente
- 9430-8/00Atividades de associações de defesa de direitos sociais