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Contratação de sociedade de advogados, regularmente constituída e inscrita perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, devidamente habilitada para o exercício da advocacia, especializada na prestação continuada de serviços técnicos e jurídicos, destinados ao assessoramento, suporte e fortalecimento das atividades institucionais da Procuradoria Municipal de Novo Gama – GO, compreendendo o apoio técnico necessário ao adequado desempenho de suas atribuições legais e institucionais, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, interesse público e demais normas aplicáveis à Administração Pública

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