A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), ao instituir a obrigatoriedade do planejamento das compras públicas por meio do Plano de Contratação Anual (art. 12, inciso VII), previu expressamente a necessidade de flexibilidade para o atendimento de demandas supervenientes ou imprevistas. Ademais, conforme a regulamentação própria do PCA, as demandas extraordinárias surgidas no decorrer do exercício financeiro podem ser incluídas mediante prévia justificativa da autoridade.
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- Órgão
- SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
- Unidade
- ESP-COMANDO POLIC.INT.-5 SJRIO PRETO
Licitação 28846217
O que o órgão quer comprar
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), ao instituir a obrigatoriedade do planejamento das compras públicas por meio do Plano de Contratação Anual (art. 12, inciso VII), previu expressamente a necessidade de flexibilidade para o atendimento de demandas supervenientes ou imprevistas. Ademais, conforme a regulamentação própria do PCA, as demandas extraordinárias surgidas no decorrer do exercício financeiro podem ser incluídas mediante prévia justificativa da autoridade.
- Local
- São José do Rio Preto / SP
- Valor estimado
- R$ 7.595,46
- Tipo de licitação
- Pregão - Eletrônico
- Situação
- Divulgada no PNCP