Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
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- Órgão
- MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS
- Unidade
- Departamento de Compras e Licitação
Licitação 28894547
O que o órgão quer comprar
Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
- Local
- Marmelópolis / MG
- Valor estimado
- R$ 230.890,47
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP