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Inexigibilidade de licitação visando à aquisição de 02 passagens terrestres no trecho Itapema/SC - João Pessoa/PB, destinadas ao atendimento de usuários da Assistência Social, por meio da concessão de benefício eventual, nos termos da Lei Municipal nº 3.304/2023 e do Termo de Credenciamento nº 049/2025.

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