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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM DE MATERIAL MINERAL EM TRECHOS DETERMINADOS DO RIO TIJUCAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA/SC, PELAS EMPRESAS DETENTORAS DE REQUERIMENTOS PARA LAVRA/EXTRAÇÃO DE MATERIAL MINERAL INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS ÁREA, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, I, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.

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