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A presente demanda decorre de determinação judicial proferida nos autos do Processo n° 1001172-86.2025.8.26.0582, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São Miguel Arcanjo, referente à Sra. Irma de Araujo Agostinho, pessoa idosa, conforme DFD nº 53/2026 (PROTOC. Nº 7645/1/2026), formalizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

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