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EditalMD

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de regularização/outorga de Direito de Uso dos Recursos Hidricos para a intervenção hídrica realizada no curso d'água afluente do Ribeirão Ouro Fino em decorrência do termo de transação penal autos nº 0001160-64.2024.8.13.460.

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