Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, de caráter complementar, junto ao Gabinete do Prefeito — GA- BPRE, em auxílio técnico jurídico operacional à Procuradoria Jurídica do Município, abrangendo processos administrativos comuns de expediente e disciplinares elaboração de pareceres para atos administrativos de média e alta complexidade elaboração de respostas aos expedientes do Ministério Público Estadual e Federal confecção e auxílio em projetos de lei, decretos, portarias, editais, resoluções e ofícios e participação em reuniões presenciais e virtuais com servidores municipais, associações e sindicatos municipais e membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, quando solicitado pelo Prefeito Municipal pelos Secretários Municipais.
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- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO AMARO
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Santo Amaro
Licitação 29015411
O que o órgão quer comprar
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, de caráter complementar, junto ao Gabinete do Prefeito — GA- BPRE, em auxílio técnico jurídico operacional à Procuradoria Jurídica do Município, abrangendo processos administrativos comuns de expediente e disciplinares elaboração de pareceres para atos administrativos de média e alta complexidade elaboração de respostas aos expedientes do Ministério Público Estadual e Federal confecção e auxílio em projetos de lei, decretos, portarias, editais, resoluções e ofícios e participação em reuniões presenciais e virtuais com servidores municipais, associações e sindicatos municipais e membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, quando solicitado pelo Prefeito Municipal pelos Secretários Municipais.
- Local
- Santo Amaro / BA
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP