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O presente Termo de Referencia tem por objeto o pagamento de debitos junto a Agencia Nacional do Cinema ANCINE relativos a Contribuicao para o Desenvolvimento da Industria Cinematografica Nacional CONDECINE referentes aos exercicios de 2022 e 2023 mediante as respectivas Guias de Recolhimento da Uniao GRU. Os debitos foram comunicados pela Gerencia de Planejamento Orcamento e Financas da ANCINE ao Municipio de Fagundes Varela inscrito no CNPJ sob n. 91.566.893 0001 92 para fins de regularizacao. Numeros Fistel 03020931258 e 50400305259.

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