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Inexigibilidade de licitação visando à aquisição de passagem terrestre para o trecho Itapema/SC - Santo Ângelo/RS, destinada ao atendimento de usuário da Política Municipal de Assistência Social, mediante a concessão de benefício eventual, nos termos da Lei Municipal nº 3.304/2023 e do Termo de Credenciamento nº 050/2025.

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