As legislações trabalhista e previdenciária estabelecem uma série de obrigações ao empregador no que se refere à garantia dos direitos dos trabalhadores. Dentre esses direitos, destacam-se os adicionais de insalubridade e de periculosidade e o direito à aposentadoria especial, cujas concessões dependem de avaliações técnicas específicas e de documentações em conformidade com as exigências legais.
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- Órgão
- UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO
- Unidade
- ESP-UNESP-INSTITUTO DE QUIMICA-C. ARARAQUARA
Licitação 29041505
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As legislações trabalhista e previdenciária estabelecem uma série de obrigações ao empregador no que se refere à garantia dos direitos dos trabalhadores. Dentre esses direitos, destacam-se os adicionais de insalubridade e de periculosidade e o direito à aposentadoria especial, cujas concessões dependem de avaliações técnicas específicas e de documentações em conformidade com as exigências legais.
- Local
- Araraquara / SP
- Valor estimado
- R$ 1.788,40
- Tipo de licitação
- Dispensa
- Situação
- Divulgada no PNCP