contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.
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- Órgão
- MUNICIPIO DE GRAJAU
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAJAÚ-MA
Licitação 29047411
O que o órgão quer comprar
contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.
- Local
- Grajaú / MA
- Valor estimado
- R$ 2.356.551,30
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP