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inscrição de servidores da Secretaria de Meio Ambiente na capacitação "Licenciamento Ambiental Módulo III: Fiscalização e Autos DeInfração", que será realizada de forma online e ao vivo, nos dias 11 e 12 de novembro de 2026, com fundamento no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

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