Para a regular prestação de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Financeiro, Econômico, Tributário e Regulatório, com o objetivo de proteger, recuperar e incrementar as receitas municipais, compreendendo a análise de créditos e repasses devidos ao Município, a elaboração de estudos e pareceres, bem como a proposição e o acompanhamento das medidas administrativas e judiciais necessárias ao reconhecimento, à cobrança, à implementação e à manutenção desses direitos.
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- Órgão
- MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Mata de São João
Licitação 29048225
O que o órgão quer comprar
Para a regular prestação de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Financeiro, Econômico, Tributário e Regulatório, com o objetivo de proteger, recuperar e incrementar as receitas municipais, compreendendo a análise de créditos e repasses devidos ao Município, a elaboração de estudos e pareceres, bem como a proposição e o acompanhamento das medidas administrativas e judiciais necessárias ao reconhecimento, à cobrança, à implementação e à manutenção desses direitos.
- Local
- Mata de São João / BA
- Valor estimado
- R$ 358.492,32
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP