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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA, PARA EXECUÇÃO DAS SEGUINTES ATIVIDADES: 1 - ORIENTAR OS VEREADORES E DEMAIS SETORES DA CAMARA SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS ÀS SUAS ATIVIDADES; 2 - ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS JURÍDICOS: REDIGIR MINUTAS, CONTRATOS, PARECERES E OUTROS; 3 - ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO: MONITORAR O ANDAMENTO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS E GARANTIR QUE SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS; 4 - EMISSÃO DE PARERECES: EMITIR PARECERES SOBRE PROCESSOS DE COMPRAS, QUANDO NECESSÁRIO.

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