[Portal de Compras Públicas] - alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.
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uniforme|fardamento escolar aceita uniforme ou fardamento, junto de escolar.
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- Órgão
- MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Novo Repartimento
Licitação 29058563
O que o órgão quer comprar
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- Local
- Novo Repartimento / PA
- Valor estimado
- R$ 77.020.429,88
- Tipo de licitação
- Leilão - Eletrônico
- Situação
- Divulgada no PNCP