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O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 006/2023 por mais 01 mês, a partir de 05/12/2024 até 31/12/2024, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

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