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Contratação do Consórcio Intefederativo Minas Gerais – CIMINAS pelo Município de São Sebastião do Paraíso/MG, visando à prestação de serviços de assessoria técnica em programas habitacionais por meio da sala CIMINAS HABITAÇÃO, executada mediante contrato de programa, com fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/2005 e com o art. 10, inciso II, e art. 18 do Decreto Federal nº 6.017/2007, conforme condiç

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