contratação direta por inexigibilidade de sociedade de advocacia especializada para a prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise, revisão e eventual recuperação de receitas decorrentes dos repasses constitucionais do Fundo de Parti-cipação dos Municípios - FPM, compreendendo a apuração de eventuais diferenças e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o patrocínio da de-manda, em favor do Município de Pedreiras/MA.
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- Órgão
- MUNICIPIO DE PEDREIRAS
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS
Licitação 29133697
O que o órgão quer comprar
contratação direta por inexigibilidade de sociedade de advocacia especializada para a prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise, revisão e eventual recuperação de receitas decorrentes dos repasses constitucionais do Fundo de Parti-cipação dos Municípios - FPM, compreendendo a apuração de eventuais diferenças e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o patrocínio da de-manda, em favor do Município de Pedreiras/MA.
- Local
- Pedreiras / MA
- Valor estimado
- R$ 2.476.967,88
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP