Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021
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- Órgão
- MUNICIPIO DE MALTA
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
Licitação 29153319
O que o órgão quer comprar
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021
- Local
- Malta / PB
- Valor estimado
- R$ 100.000,00
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP