Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios necessários para garantir a tutela dos interesses do Municipio de Primeira Cruz - MA na área administrativa e judicial, junto ao acompanhamento e representação das ações judiciais que tramitam perante o tribunal federal regional da 1º região, contra a agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para manutenção da receita percebida, e potenciais incrementos a mais no âmbito do tesouro municipal.
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- Órgão
- MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ
- Unidade
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Licitação 29164275
O que o órgão quer comprar
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios necessários para garantir a tutela dos interesses do Municipio de Primeira Cruz - MA na área administrativa e judicial, junto ao acompanhamento e representação das ações judiciais que tramitam perante o tribunal federal regional da 1º região, contra a agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para manutenção da receita percebida, e potenciais incrementos a mais no âmbito do tesouro municipal.
- Local
- Primeira Cruz / MA
- Valor estimado
- R$ 1.800.000,00
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP