Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria técnico-legislativa destinados à realização de diagnóstico normativo e institucional, revisão e adequação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno, do Código de Ética e Decoro Parlamentar e dos procedimentos e atos normativos correlatos da Câmara Municipal de Ângulo, com utilização do diagnóstico e dos parâmetros do PROLEGIS.