Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 244/2026. Maior lance. Valor mínimo: R$ 16.525.774,13.

Preços homologados em licitações (fonte II da IN SEGES/ME 65/2021). Comparamos os itens que a busca achou pelo texto, na mesma unidade. Ficam de fora os preços abaixo de 50% ou acima de 150% da mediana do grupo, medida antes desse corte. A lista traz até 50 preços, cada um com a referência. Além do PNCP, entram o TCE-CE e o Compras.gov.br. Quando a compra chega ao PNCP, o preço passa para lá e não conta duas vezes.