Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria, planejamento, organização e execução de concurso público de provas e títulos (englobando elaboração, diagramação, impressão, logística, aplicação e processamento dos resultados) destinado ao preenchimento de vagas de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguariaíva, cujos quantitativos estão devidamente apresentados neste termo de referência, com fundamento legal no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas no Termo de Referência.