CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO ESPECIALIZADA OU PROFISSIONAL HABILITADO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL, CADASTRAL E ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE DADOS E REPRESENTANTES DAS UNIDADES EXECUTORAS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM CONFORMIDADE TÉCNICAS E NORMATIVAS DOS ÓRGÃOS DE CONTRTOLE DO MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS.