O objeto do presente procedimento consiste no credenciamento de instituições financeiras, cooperativas de crédito e demais instituições legalmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN a realizar as operações abrangidas pelo objeto, interessadas na concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos efetivos do município vinculados à folha de pagamento do Poder Executivo do Município de Morretes, mediante livre escolha do interessado, sem exclusividade e sem ônus financeiro para o Município, observadas a margem consignável disponível, a legislação municipal, as normas do Sistema Financeiro Nacional e as demais disposições aplicáveis. conforme quantitativos e especificações constantes no termo de referência (anexo I deste edital).