Contratação, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, de empresa devidamente autorizada e especializada para a prestação de serviços de fornecimento e recarga de extintores de incêndio, quando aplicável, incluindo inspeção técnica e certificação, em conformidade com as normas vigentes do Corpo de Bombeiros e da ABNT, visando atender às exigências de segurança e suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.