[Portal de Compras Públicas] - Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de Instituições Financeiras/Bancárias para concessão de empréstimo CONSIGNADO aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas vinculados à folha processada pelo IPPASSO, por meio da Plataforma CONSIGNET, em condições padronizadas, conforme previsto no art. 74, inciso IV, 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 42, do Decreto Municipal nº 23/2023.