Dispensa de Licitação Eletrônica, sem disputa, nos termos do inciso II do caput do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de serviços de despachante de veículos, compreendendo a emissão da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV), a transferência de propriedade e de município, a vistoria e os demais procedimentos necessários à regularização documental do veículo tipo van, de 16 lugares, RENAULT/MASTER L2H2 A6 P, ano de fabricação/modelo 2021/2022, placa RDB0B37, recebido em doação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), conforme Termo de Doação nº 2.0522.00/2026, observadas as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.