CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COMPREENDENDO O DESENVOLVIMENTO, A IMPLANTAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE WEBSITE INSTITUCIONAL EXCLUSIVO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), INTEGRADO A PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, INCLUINDO ELABORAÇÃO DE LAYOUT, CONFIGURAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE GERENCIADOR DE CONTEÚDO, DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ASSESSORIA NA COLETA, REVISÃO E PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS, ALIMENTAÇÃO COMPARTILHADA DO SISTEMA, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ATUALIZAÇÕES, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS USUÁRIOS, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, BEM COMO DAS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA