CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR COM UTILIZAÇÃO DE TESTE DE FRENÔMETRO MECANIZADO, INDISPENSÁVEIS A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA ESCOLAR MUNICIPAL. A JUSTIFICATIVA LEGAL: A EXIGÊNCIA FUNDAMENTA-SE NO ART. 136, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997), QUE DETERMINA INSPEÇÃO SEMESTRAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. NO RS, A PORTARIA DETRAN/RS Nº 439/2022 ESTABELECE A INSPEÇÃO TÉCNICA SEMESTRAL E ADMITE A UTILIZAÇÃO DE LINHA DE INSPEÇÃO MECANIZADA, ASSEGURANDO A VERIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. (PUBLICAÇÕES LEGAIS DETRANRS) ASSIM, JUSTIFICA-SE A EXIGÊNCIA DE INSPEÇÃO COM FRENÔMETRO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA PARA AVALIAÇÃO OBJETIVA DO SISTEMA DE FRENAGEM DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.