Contratação de serviços de internação do tipo residência inclusiva, objetivando o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos nº 1000817-07.2025.8.13.0625/MG, que determina a internação de A. F. M., em cumprimento à referida decisão, o município de Barroso, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, detém a responsabilidade de fornecer o local adequado para a internação, garantindo a efetivação das medidas determinadas pelo Poder Judiciário. Conforme anexos e especificações contidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.