Descrição do Objeto: formalização de Termo de Cooperação Técnica, decorrente de credenciamento, com a empresa NIO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ no11.460.609/0001-60, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no 1.656, 90 andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, habilitada no Chamamento Público no 04/2026 (Processo Administrativo no 97/2026 — Protocolo no 5320/2026), para operacionalização de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, efetivos e comissionados, da Administração Direta e da Fundação Pública Municipal, exclusivamente na modalidade Cartão Beneficio Consignado, com limite vinculado à margem consignável específica de até15% (quinze por cento) da remuneração disponível do servidor, nos termos da Lei Municipal no 3.824/2022 e suas alterações.