Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de internação e tratamento em saúde mental, sem caráter de exclusividade, destinados ao atendimento de usuários adultos do Sistema Único de Saúde - SUS, dos sexos masculino e feminino, que necessitem de internação e tratamento especializado em saúde mental, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Biguaçu, em decorrência de determinação judicial ou de demanda administrativa devidamente justificada