O presente Leilão Público, dar-se-á por autorização inserta na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, decreto 21.981/32, Leis Municipais: nº 970/2025, nº 997/26 e nº 998/2026, e demais institutos pertinentes a matéria. Conforme descrito neste Edital, todos os bens colocados à venda serão vendidos no estado físico, documental e condições em que se encontram, em funcionamento ou não (no caso de bens móveis), descabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.