Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e acompanhamento na adequação da Lei Orgânica do Município de Munhoz de Mello/PR e na revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal”, compreendendo a análise e diagnóstico dos textos vigentes, identificação e adequação de dispositivos em face das alterações constitucionais e legais supervenientes, elaboração das respectivas minutas de Emenda à Lei Orgânica e de Projeto de Resolução do Regimento Interno, bem como o acompanhamento e assessoramento técnico à Comissão Temporária Especial durante a análise, discussão e consolidação das propostas, até a apresentação das redações finais para regular tramitação legislativa.