AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, OBSERVADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FNDE DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.