Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação de programa de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e adequação correlata à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação (LAI), no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema/MG, compreendendo diagnótico institucional, mapeamento de dados, avaliação de maturidade, elaboração e revisão de políticas e instrumentos, adequação documentalk e contratual, apoio à adequação do sítio eletrônico, treinamento de agentes públicos, acompanhamento da implementação e entrega de relatório final.