Chamamento Público de pessoa jurídica, do ramo de atividade voltado à telecomunicação, para oferta de parte da cobertura do prédio do Fórum Central da comarca da Capital, situado na Rua Álvaro Millen da Silveira, 208, Centro, Florianópolis/SC, a título de Permissão de Uso, não onerosa e precária, para instalação de 1 (uma) câmera panorâmica para transmissão de imagens, conforme condições estipuladas neste edital e na minuta do Termo de Permissão de Uso em anexo.