Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, em matérias específicas de direito público, de forma complementar e não rotineira, sem substituição das atribuições ordinárias do setor jurídico da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia-MS, conforme escopo definido no plano de trabalho.