CREDENCIAMENTO, em regime de chamamento público permanente, de pessoas jurídicas interessadas em atuar junto aos servidores públicos municipais, oferecendo e administrando benefícios e/ou produtos passíveis de desconto consignado em folha de pagamento, mediante autorização prévia, expressa, individual e verificável do servidor, observadas as condições previstas neste Edital e em seus anexos (especialmente o Termo de Referência, Regulamento Operacional e Manual Técnico).