CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA INTELECTUAL PARA APOIAR A CÂMARA NA MODERNIZAÇÃO NORMATIVA E NO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL, COMPREENDENDO, DE FORMA INTEGRADA: I – REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LOM E DO REGIMENTO INTERNO RI, COM MINUTAS CONSOLIDADAS, QUADROS COMPARATIVOS, PARECER DE TÉCNICA LEGISLATIVA LC Nº 951998 E CONDUÇÃO DE AUDIÊNCIASCONSULTAS PÚBLICAS QUANDO DESIGNADAS; II – ELABORAÇÃOATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COM MA