O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, A SEREM PRESTADOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVICACIA MACEDO DANTAS & RAMALHO ADVOCACIA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS EM FAVOR DO MUNICÍCIO DO ASSÚ/RN, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A VALORES DEVIDOS PELO SITEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)...