- Órgão
MUNICIPIO DE ITABELA- Unidade
- MUNICIPIO DE ITABELA/BA
Licitação 29652143
Contratação de empresa para serviços advocatícios, especializados para ajuizamento e acompanhamento de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, com objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este município, referente a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da lei nº 7.990/89 e legislação correlata.
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
Contratação de empresa para serviços advocatícios, especializados para ajuizamento e acompanhamento de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, com objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este município, referente a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da lei nº 7.990/89 e legislação correlata.
- Local
- Itabela / BA
- Valor estimado
- R$ 345.265,17
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
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