CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), NA MODALIDADE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS), CONTEMPLANDO O LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE PARA GESTÃO E OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO CIDADÃO, CONSTITUÍDO POR PLATAFORMA WEB E APLICATIVO MÓVEL ("BALCÃO DO CIDADÃO"), INCLUINDO SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS (SE APLICÁVEL), TREINAMENTO, GARANTIA DE FUNCIONAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO CONTÍNUA, VISANDO MODERNIZAR, DESBUROCRATIZAR E CENTRALIZAR O ATENDIMENTO AO CIDADÃO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA/CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.129/2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL) E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS