Contratação de serviços de consultoria jurídica-legislativa especializada para proceder à atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) de Jandaíra e à revisão do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Vereadores, incluindo a elaboração de diagnóstico técnico-jurídico, treinamento dos novos textos, reuniões e a apresentação das minutas finais das proposições legislativas correspondentes (Proposta(s) de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução), devidamente justificadas.