Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase no acompanhamento do Processo Legislativo e na atuação jurídica nos processos que tramitem junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Simões Filho- BA