[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VOLTADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTIVOS, COM FOCO EM ASSEGURAR QUE AS DECISÕES E AÇÕES ADMINISTRATIVAS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, GARANTINDO A LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA, PARA O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT, conforme especificações e quantidades descritas no termo de referência – ANEXO I, parte integrante do edital.